Colegas coloridos

Hoje acordei e decidi escrever sobre outra área de interesse: música.

Levantei e me propus a escutar o tal do Restart – escutar de verdade, somente para ter mais argumentos de que se trata de uma porcaria. Para quem não conhece, trata de uma banda de adolescentes no estilo emocore e seria redundante discorrer que o som é feito para adolescentes e crianças entrando na fase das espinhas. Andam com roupas coloridas, com cabelo esquisito e amam todo mundo, mesmo que esse tal de todo mundo esteja pisando a cabeça deles.

Fui ao youtube para ver alguns vídeos. Confesso que, apesar da força que fiz, não consegui escutar mais que 5 minutos daquilo. Então, parti para ler os comentários deixados pelas pessoas que conseguiram lograr a empreitada. É de decepcionar. Meu pai me dizia, quando eu tinha lá meus 13/14 anos que “adolescente tem cara de bundão”. Não concordava, afinal eu era um deles. Contudo, hoje tenho que reconhecer que é a verdade, ao menos na maioria dos casos.

Está certo, talvez seja uma das primeiras experiências musicais autônomas desses seres, ou seja, que param e escutam de verdade alguma coisa sem estarem submetidos à ditadura paterna no universo particular chamado automóvel. Entretanto, por mais que seja símbolo de um início de independência, na verdade estão servindo de público pelas imposições da “mídia” e ainda não tem capacidade suficiente para entenderem isso. Afinal, recentemente a banda supracitada recebeu dezenas de prêmios em um festival de uma renomada rede televisiva, que em seus primórdios se dedicava a levar à TV gêneros e bandas não ventilados na rede aberta e até mesmo pouco difundidos nas rádios brasileiras. Não é preciso falar do jogo de interesses e que os prêmios de “melhores de qualquer coisa no Brasil”, que sejam, são concedidos somente àqueles melhores então tutelados pelo grupo de empresas, isto é, patrocinados pelo “cartel”, esquecendo-se, convenientemente, dos demais. É pura arrogância e hipocrisia fazer e se achar nesse papel, mas que interesse privado que tenha por objetivo atingir massas não é passível de ter essas características? A renomada rede referenciada, que antes era vista como um signo de alternatividade, hoje faz parte, indiscutivelmente, do pastelão que é o sistema do gênero. Adiante.

Voltando aos comentários. Os escólios cingem-se à homossexualidade, orgias, palavrões, declarações de amor e coisas que não acrescentam em nada no dia de um sujeito. Perdi uns válidos 10 minutos do meu dia, que nunca mais voltarão, claro! O interessante é observar que avocam para si os estigmas do rock’n’roll. Bem, aí entra a minha conveniente intolerância.

Não há que se discutir que Restart é rock – por mais doído que seja admitir isso, mas os azes do estilo estão em um supra plano que ignora totalmente a existência de bandas emo: essa é mais pura verdade, colega colorido. O estilo foi desenvolvido, historicamente, em um ambiente de revolta, seja com a sociedade, seja com o próprio ambiente particular de cada qual. Um dos motivos da fraca safra de bandas do gênero é justamente esse: não têm com o que se revoltar ou então não atingiram um nível de loucura capaz de os tornarem, no mínimo, criativos. Eu diria que na América do Sul, talvez a Venezuela seria o campo mais fértil para a proliferação do rock’n’roll. Compreendem? Portanto, o que resta a essa safra? Amar todo mundo, escrever letras que têm por símbolo um amor platônico ou uma dor de cotovelo, ganhar ursinhos de pelúcia de presente, falar errado e ser admirados como seres inatingíveis por fãs de 12 a 15 anos. O fogo que fez as bandas de rock nacional, dos anos 1980 e início dos anos 1990, se manterem não mais existe – indiscutivelmente o período mais produtivo do gênero em nível de Brasil. Até na Bahia se fazia rock’n’roll de qualidade – olha o Raul aí.

Um efeito, claro, é o seguinte: com essa nova safra, o rock’n’roll que era encarado como um “eca”, agora é visto como um “bacana”. Uma falsa percepção da realidade, contudo.

Portanto, é mais que natural a rejeição a essas novas bandas. Eu as rejeito, peremptoriamente, sem titubear. Não há qualquer contribuição no cenário musical por grupos desse tipo, são um nada artístico, um zero à esquerda. O fundamento é apenas a diversão e fazer algum dinheiro. Não existe revolta, indignação e muito menos boa música. É profundamente triste admitir a existência desse tipo de banda no rock nacional, porque em nada contribui, promove uma alienação em massa, produz música de péssima qualidade, são promovidos pela “mídia” sem fazer muita força. Enquanto isso, quem realmente tem algo para mostrar não tem espaço, pois pouco interessa o trabalho e o esmero dos verdadeiros músicos: o que interessa é aquilo que vende mais, o que é comercial. Manter a população nesse plano de, digamos, alienação, interessa muito mais.

À guisa de exemplo: Festival de Música de Alegre. Nas mãos erradas conseguiram erradicar um evento tradicional no tocante à premiação de artistas que procuram espaço no cenário musical brasileiro, transformando tudo em uma grande micareta, com shows musicais de 40 minutos. O chamado palco livre foi execrado, pois o povo de abadá não curte isso, mas de “pegação”, carro de som e outras coisas que te levam a dimensões quase intangíveis. Transforma-se tudo em uma bola de neve – redonda e homogênea. Nas mãos erradas o festival quer a presença somente um tipo de público: aquele que paga e só, afastando a parcela que se diverte com aquilo que não é usual. É patético escutar comentários como “tem que acabar mesmo com a premiação dos artistas”. Algo que ocorria há vinte anos ou mais, consecutivos, e que atraía músicos de todo o Brasil, alguns até de fora do país. Pessoas com esse tipo de mentalidade merecem, quando forem cassar uma forma de trabalhar, receber resposta equivalente. Enquanto se está no ar condicionado e tomando sorvete tudo é mais tranqüilo. O interesse privado, sob uma ótica SOMENTE egoística, tem a capacidade de frustrar a esperança no ser humano.

Enfim, é preciso garimpar para achar algo de bom. Não é correto ou justo jogar todas as bandas dessa safra em um mesmo balaio, de modo que posso afirmar que existe boa coisa sim, claro. Da mesma forma existem festivais de música nos quais as pessoas vão com o interesse de, vejam bem sertanejos, micareteiros e equivalentes, ouvir música. Espera-se que esses ambientes não sejam tocados pelos interesses coloridos e pela música baiana. Salve-nos do “cumpadi wóxinton” e do seu bicho da cara preta.
Acabei viajando no assunto. Mas é isso aí.

Até mais!

Congresso vota em tempo recorde leis de interesse do STF

Deixo abaixo o link de uma matéria interessante da Folha.com. São os prazos de tramitação dos projetos de lei no Congresso Nacional.

Destaco o seguinte: o Projeto de Decreto Legislativo nº. 3.036/2010 foi apresentado e votado na Câmara dos Deputados na data de 15/12/2010, sendo, então, encaminhado ao Senado Federal, tendo a votação ocorrido também no mesmo dia. Seria uma tendência a ser seguida em 2011? É intrigante como as coisas acontecem neste país: o interesse público é só mais uma coisinha de nada.

É como ganhar o título do campeonato brasileiro de futebol no tapetão; no apagar das luzes entrar no Edifício Watergate; dar um tiro pelas costas; na calada da noite invadir um domicílio.

Link: Congresso vota em tempo recorde leis de interesse do STF.

Até mais!

Reajustes de subsídios e efeito cascata

Antes de tudo, eu recomendo a leitura do PDL 3.036/2010, principalmente a sua justificativa. Não existe qualquer preocupação de se explicar a necessidade dos reajustes – em veículos de informação noticia-se que existe a necessidade de equiparação dos subsídios nos Poderes da República e que os valores recebidos pelos ora beneficiados estão defasados, mas só não se diz que necessidade é essa, quais os seus fundamentos, a demonstração dos valores defasados e os critérios adotados pelo reajuste para adequá-los à realidade dos agraciados.

O que é temido, e com total solidez, é o chamado efeito cascata, isto é, que hajam reajustes nas esferas estaduais e municipais. Tudo isso por força do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal:

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Bem, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) assegura que não haverá o efeito em referência, conforme trecho extraído de notícia do sítio eletrônico da Câmara dos Deputados:

“Segundo Marquezelli, não haverá efeito cascata, e agora haverá apenas um reajuste referente ao teto. "Faremos uma PEC em fevereiro para proibir as vinculações estaduais e municipais. Dessa forma, faremos um acoplamento ao STF e, se Deus quiser, daqui para a frente não se discutirá mais salários na Câmara", ressaltou”.

Assusta o comentário do deputado. Defende um reajuste de subsídios, invocando uma tresloucada isonomia, mas chuta o princípio aclamado quando se trata de vê-lo irradiar seus efeitos nas esferas estaduais e municipais. É o que se chama de pinçar um instituto, ou seja, aplicar a determinado caso e excluir a sua incidência em casos semelhantes. Pelo que falou não está sozinho nessa empreitada. Ora, então a função legiferante dos membros do Congresso Nacional são mais dignas que a das Casas de Leis a nível estadual e municipal? Que paladino da democracia é esse. O critério correto seria primeiro promover a alteração da Constituição, e não majorar os subsídios antes de tudo. É uma graça, realmente, como o deputado cogita a hipótese de enterrar os resíduos da lambança. Claro, Deus vai querer e tem o nome de José Sarney, e está sempre acompanhado de seus arcanjos da base.

Depois do reajuste não haverá discussão de subsídios na Câmara? Nem todo o povo é idiota. Basta aumentar o subsídio dos Ministros do STF que o olho vai crescer de novo. Aliás, existe projeto de lei em tramitação para a matéria, que prevê aumento da remuneração para aproximados R$ 30.000,00. A notícia está aqui.

O que tenho mais a dizer sobre isso? Remete-me ao fantasioso conto de George Orwell, “A Revolução dos Bichos”, no qual narra a tomada de uma fazenda de seu proprietário, sendo que o detalhe é que o motim é efetuado pelos próprios animais que ali moram. Vacas, bois, galinhas e ovelhas são comandados pelos porcos, considerados os mais inteligentes e que conseguem até compreender os signos do alfabeto, mesmo que com certa dificuldade. Gozam, portanto, de privilégios (uísque, cigarros, boa comida, cães como segurança, etc.) sempre justificados nos mais altos valores, mantendo os demais animais em condições precaríssimas de vivência. Por fim, resta um único mandamento que rege a sociedade na fazenda, o qual aqui reproduzo: “Todos os animais são iguais, mas alguns animais são mais iguais que os outros”.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) pareceu ser muito mais prudente:
“Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o reajuste deveria ter outros critérios. "Não somos contra o aumento para esses cargos, mas isso precisa ser feito dentro de uma lógica e com critérios permanentes, e não com casuísmo ao final do mandato", criticou”.

O efeito cascata, ao contrário da previsão do deputado Nelson, já está ocorrendo. Não são apenas deputados e senadores que tem habilidade para aprovar na calada da noite um aumento de subsídios. Alega-se urgência e o projeto tem prioridade. É votado em tempo recorde. Quanta eficiência.

A título de exemplo, a Câmara de Vereadores de Sorocaba aprovou em uma votação de 30 segundos (!!!!) o reajuste, de modo que passam a receber aproximados R$15.000,00 – a remuneração anterior era de R$ 7.800,00. A matéria está aqui.

Bem mais perto de nós, a Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo vota hoje a proposta para aumento em 62% dos subsídios dos deputados estaduais – a remuneração passaria de R$ 12.300,o para R$ 20.000,00. A matéria está aqui.

Acredito que Nelson Marquezelli deve tentar fazer previsões de tempo ou ler mãos como as ciganas, pois parece não entender do aludido efeito cascata.

Até mais!

Reajustes pelo Congresso Nacional

Atualmente toma conta dos noticiários a seguinte novidade: a aprovação pelo Congresso Nacional de reajustes dos subsídios de parlamentares e integrantes do Poder Executivo. Na íntegra, isto é, nos termos do preâmbulo do Projeto de Decreto Legislativo nº. 3.036/2010, funciona assim: “Fixa idêntico subsídio para os membros do Congresso Nacional, o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado e dá outras providências”. A íntegra está aqui.

O “idêntico subsídio” tem por paradigma aquele recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que hoje é de R$ 26.723,13. Bem, acabou o chororô do “por que você é melhor remunerado que eu?”. Vi algumas entrevistas de alguns parlamentares, não sei ao certo onde, que reclamavam que o seu antigo subsídio, na casa aproximada de R$ 17.000,00, não era digno de um componente de cargo eletivo do Congresso Nacional, haja vista que era pouco para manter o custo de vida, as viagens pelo Brasil, as presenças nos Congressos, nas Palestras, na inauguração de obras, etc. etc. etc. Como se não existisse auxílio para esses senhores para seus compromissos extra congressionais. Quanta pena, heim? Acho que agora o palhaço Tiririca conseguirá, finalmente, manter a sua família de forma digna.

A sociedade deve dar graças à Constituição Federal brasileira, pois se não fosse Ela eu não duvido, nem um pouquinho, que os parlamentares iriam elevar seus subsídios a patamares nunca vistos. A Carta Maior prevê em seu artigo 37, inciso XI, que os subsídios das figuras referenciadas não poderão exceder aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É claro para mim que apesar de legal o reajuste, não é moral, justo e razoável. É de claridade solar o que de bizarro ocorreu. Para senadores e deputados o aumento foi de mais de 60%; para o presidente, vice-presidente e ministros o reajuste bateu na casa, vejam bem, de 130%. Vale lembrar que moralidade, justeza, entendida como proporcionalidade, e razoabilidade são diretrizes a serem seguidas pelos membros que compõem todos os Poderes da República. Pergunto: alguém conhece algum agente, qualquer que seja a instituição pública, que tenha recebido aumento de vencimento ou subsídio, até mesmo de remuneração, em tal patamar? Coloque-se que irão exercer a mesma função, trabalhar o mesmo tempo e terão as mesmas prerrogativas.

Destaco que a equiparação não se repetirá automaticamente, isto é, é para esta ocasião. Note-se que os subsídios ora majorados não estão vinculados aos dos Ministros do STF, de modo que os destes podem ser aumentados sem que se aumentem os daqueles. Isso tudo devido à redação do artigo 1º do PDL nº. 3.036/2010. O preceptivo fixa numericamente os valores a serem recebidos e sem estabelecer qualquer espécie de indexação. Se o contrário fosse estaria instalada uma privada na cabeça do povo.

Por fim, é basilar que a Constituição deve ser aplicada e interpretada em seu conjunto, isto é, observando os seus princípios, o que não ocorreu com o PDL nº. 3.036/2010. Entendo que é patente o abuso de poder concretizado por meio do aludido ato administrativo. Mas, enfim, quem faria o controle dos atos emanados pelo Congresso Nacional? Digo: os próprios beneficiados pelo reajuste dos subsídios, e contar com o senso de legalidade, justiça, moralidade e razoabilidade de toda essa gente, para mim, é improvável.

Até mais!

E o "Rachid" na terra do Rei?

Fui dar uma olhada no processo que tramita na Vara da Fazenda Pública Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, referente ao caso do “Rachid” que ocorreu na cidade referenciada. A temática já foi exposta algumas vezes neste blog e estão nos links: “Rachid em Cachoeiro”, “Como diria Raul todo mundo tem uma explicação”, “Vereadora Arlete Brito é afastada” e “Arlete Brito tem o mandato cassado”.

Foram protocolizadas duas ações: uma cautelar e outra principal. A cautelar espera o trânsito em julgado, uma vez que perdeu o objeto, haja vista que a vereadora teve o mandato cassado e, portanto, tornou-se desnecessária a medida de seu afastamento do Poder Público. Como se sabe, então, parte-se para a apreciação dos autos principais, esperando-se somente o trânsito em julgado do feito cautelar. E aí é que está o “galho”.

Aguarda-se o trânsito em julgado da ação cautelar desde 14/09/2010, de acordo com o andamento retirado do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Isso mesmo, daqui a poucos dias o trânsito em julgado do processo fará aniversário de 3 meses – muito maior que o prazo legal estipulado para a ocorrência do instituto.

Sabemos que por vezes os Cartórios do Poder Judiciário, muito atarefados, diga-se de passagem, vacilam e não conferem o trânsito em julgado da demanda, atrasando, neste caso, o prosseguimento da demanda principal – que são os autos de improbidade administrativa, o que realmente interessa por agora. Tomara que tenham se esquecido de conferir o andamento no sítio eletrônico e que o processo já esteja concluso ao Magistrado para apreciação – o que também acontece. Contudo, tenho que lidar com as informações que tenho em mãos, que são as oficiais, e são as que transcrevi no parágrafo anterior.

Neste caso, como em alguns outros, nada obstante o Ministério Público capixaba ter uma maciça atuação, eu me pergunto: “Emepê”, cadê você? Cadê você para fazer papel de “adevogado” e ir ao Cartório pedir o trânsito em julgado dessa demanda ou ver seja lá o que for que esteja acontecendo para que o feito tenha prosseguimento normal?

Diga-se que é um caso de questão pública, de patente improbidade de uma ocupante de cargo eletivo da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, que causou revolta na população, na imprensa e no próprio Legislativo municipal, uma vez que a Ré confessou o ato, assim como declarou ser o “Rachid” uma prática comum naquela esfera.

Ao que tudo indica não houve dano ao erário, uma vez que o “Rachid”, efetivamente, não foi consumado, o que não interessa para a ação de improbidade administrativa. O que interessa é que ações de natureza tal nas quais o ato ímprobo não causa dano ao erário prescrevem em 05 (cinco) anos, e a Ré não poderá ser eternamente punível por seus atos, obviamente.

Até mais!

Ainda sobre os comissionados

Ainda sobre cargos em comissão, veio-me à cabeça aquela expressão segundo a qual o sujeito não satisfeito com a mão faz requerer o braço. Assim, o indivíduo que goza da prerrogativa, tal emanada de texto legal, não contente em respeitar os limites do razoável e, ao menos na normalidade dos casos, visando alguma promoção pessoal, seja para obtenção de favores de outrem ou para aumentar sua esfera de influência, não interessando o momento, promove uma verdadeira micareta nas esferas do Poder Público. A conta é paga por Ele, o garantidor universal, o Estado. Inspiração funesta e recriminada.

Observando o tema sob outro prisma é possível beirar o ridículo. Não à toa existe previsão em lei para os cargos comissionados, uma vez que o legislador, ciente que surgiriam as mais cabeludas justificativas para fazer do Poder Público um cabideiro, inclusive aquela que chamo de função social do cargo em comissão (que seja, vamos ajudar a família de fulano), disse: vai lá, meu filho, escolha alguns e coloque essa geringonça para funcionar. Mesmo assim ainda é possível deparar-se com um Poder Legislativo que alberga 64% da totalidade de seu quadro com agentes em comissão.

O Supremo Tribunal Federal ainda tentou frear os desmandos com a edição da Súmula Vinculante nº. 13. Mas é preciso muito mais que isso para regular a matéria, quem sabe, sei lá, refazer o universo resolva.

Até mais!

Comissionados na ALES

Pois bem. Acredito que todos sabem que a Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo recentemente passou por um período tenebroso. Bem ou mal a instituição se reestruturou aproveitando a boa maré do governo Paulo Hartung (PMDB).

A verdade é que apesar de recuperar a sua imagem, a alcunha de cabideiro não abandonou o Poder Legislativo Estadual. Em dados retirados do site da Assembléia Legislativa, no portal da transparência, do total do quadro de funcionários da Casa quase 64% são comissionados. Os dados são os referentes ao mês de dezembro do ano de 2009, haja vista que em data posterior não existe atualização do quadro em referência no sítio eletrônico (veja aqui). O número é um pouco maior que o expresso pela notícia que vai acima. Contudo, é o indicador que é fornecido a todos da fonte confiável: espantosos 63,97% - regra de três simples resolve a questão!

A regra para ocupar os cargos no Poder Legislativo, assim como no Executivo e no Judiciário, é o concurso público de provas ou provas e títulos. Andou bem a repórter ao lembrar o artigo 37 da Constituição Federal brasileira, que estabelece em seu inciso V que “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”. Sabe-se que na Assembléia Legislativa cada Deputado Estadual tem uma gama de cargos de confiança que pode preencher – estando aí, tudo em ordem. Os problemas aparecem justamente quando se criam mecanismos para aconchegar, arbitrariamente, alguns sob o manto do Poder Público. Não está dentro da normalidade que, seja qual for o órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes, não interessando a esfera, tenha quase 2/3 do seu quadro de agentes de natureza comissionada, que é a exceção.

Diante dos fatos não existe saída a não ser pela conclusão da necessidade da dita “reforma administrativa” – nomezinho esquisito, diga-se de passagem. O que se deve questionar são a plausibilidade do projeto de lei e os demais diplomas regulamentadores, isto é, se estão em conformidade com as Constituições Federal e Estadual, e a conveniência de adotar o modelo proposto, ou seja, deve ser adequado à situação concreta pela qual passa a Assembléia Legislativa. Se o projeto do modo como recebido não agradar, que se façam as alterações necessárias. Como se vê na notícia, o Sindicato dos agentes da Casa não foi ouvido para a elaboração do projeto de lei, o que seria de grande valia, entendo eu, para aperfeiçoar o texto piloto.

Portanto, não trata de beneficiar ou prejudicar a Assembléia Legislativa, como disse o Deputado Estadual Sérgio Borges (PMDB), mas sim de fazer valer o império da lei. A situação formada, na realidade, é outra. Caso o Poder Legislativo Estadual tenha se habituado ao “modus operandi” em desconformidade com a Constituição, que trate de regularizar o mais rápido possível. Aliás, eu me pergunto, em que lugar do universo está o Ministério Público diante das patentes irregularidades? Quais serão os responsáveis pelo dispêndio de verbas públicas em desconformidade com a lei? A investigação seria árdua, pois isso certamente se arrasta por anos, mas seria um verdadeiro serviço ao estado do Espírito Santo.

Somente fiz alusão aos comissionados. No levantamento dado pelo sítio eletrônico constam, ainda 78 agentes contratados – nem entro nesse campo no post atual, pois o regime de contrato é, como o de comissão, um terreno muito fértil, se é que me entendem. Fora isso, e os estagiários? Não são agentes da Assembléia, mas é outro campo fértil, que aqui também não cabe destrinchar.

Lembro-me agora de uma história que ouvia de meus pais: se o mau costume bater à sua porta, não o deixe entrar, pois uma vez que está em sua casa não mais quer sair.

Até mais!

Reforma Administrativa chega às mãos dos deputados, mas votação ainda é dúvida.

Notícia completa na gazetaonline. Comento no próximo post.

Por Letícia Gonçalves, em 01/12/2010.

A proposta de reforma administrativa da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), que prevê o corte de 285 cargos comissionados da casa e a abertura de concurso público para 193 vagas já está nas mãos dos parlamentares. Atualmente a Ales possui 535 cargos comissionados ligados apenas à área administrativa, sem contar os que trabalham nos gabinetes.

Mesmo após receberem cópias da proposta de reforma, que está dividida em um projeto de lei, uma lei complementar e uma resolução, alguns parlamentares se esquivam de apresentar um posicionamento favorável ou contrário às medidas. Na sessão desta quarta-feira (01) as matérias foram lidas durante o pequeno expediente da casa, mas não foram detalhadas. Nos bastidores, a informação é de que a proposta contraria interesses de vários deputados que se utilizam destas vagas para indicações políticas.

O deputado Sérgio Borges (PMDB), que é presidente da Comissão de Finanças, disse que é preciso avaliar os pontos positivos e negativos e que ainda não tem um "termômetro" dos colegas na Casa sobre possíveis resistências para a aprovação da reforma administrativa em plenário.

"Tem que ser analisado sem paixão. Tem que ver quais são os benefícios e quais são os contras para a gente fazer uma avaliação de votação, mas eu não tenho esse termômetro do plenário porque ainda conversei com os deputados".

Borges disse que, "se o projeto trouxer benefícios à Assembleia", votará a favor, mas que ainda não leu a proposta. "Não tenho ainda uma opinião formada", ressaltou. O deputado falou ainda da possibilidade de a reforma administrativa ficar somente para o ano que vem.

"Eu acredito que um projeto como esse não deva ser rejeitado. Se não conseguir votar esse ano, vota no início do ano que vem. Mas acho que tem que ser votado porque tem uma irregularidade a ser sanada e nosso papel é esse".

A reforma administrativa visa regularizar a ocupação de cargos na Assembléia Legislativa com base no que prevê o artigo 37 da Constituição Federal. A lei estabelece que são de livre indicação somente os cargos de chefia, assessoramento e direção. Hoje, 59% dos cargos são ocupados por comissionados, entre eles funções técnicas, o que contraria a legislação. Após a implantação da reforma, o percentual cairá para 30%. O projeto de reestruturação está sendo acompanhado pelo Ministério Público Estadual.

A deputada Luzia Toledo (PMDB) diz que a questão não foi discutida com os deputados e que só sabe o que foi noticiado pela imprensa. "Isso não foi discutido. Eu só soube pela imprensa. Aqui mesmo ninguém falou na tribuna sobre essa reforma". O projeto, no entanto, já chegou ao gabinete da deputada, que disse que somente após lê-lo emitirá uma opinião.

As propostas foram lidas rapidamente e não com o teor integral, na sessão desta quarta-feira (01). Apenas o deputado Claudio Vereza (PT) fez um também breve pronunciamento e se disse favorável.

O deputado Theodorico Ferraço (DEM), também se disse a favor, assim como o deputado Vandinho Leite (PR), que afirmou que votará a favor da reforma.

Já o deputado Giuliano dos Anjos (DEM), que não foi reeleito, disse que não vai comentar o assunto e que não pretende participar da votação.

A sessão desta quarta foi aberta pelo presidente da Assembleia, Elcio Álvares (DEM) e depois conduzida pelo vice-presidente, Rodrigo Chamoun (PSB). Chamoun se disse favorável à medida. "Eu votarei a favor, mas a última reforma administrativa na Assembleia foi feita na década de 1980. Se fosse fácil, já teria sido feita há muito tempo", frisou Chamoun.

O projeto será publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Poder Legislativo e na semana que vem será discutido em plenário. A proposta, que tem que passar ainda pelas Comissões de Justiça, Cidadania e Finanças deve ser votada até o dia 22 de dezembro, quando terá início o recesso parlamentar.

Sindicato diz que é a favor dos cortes

O presidente do Sindilegis, sindicato que representa os funcionários - tanto efetivos quanto comissionados da Assembleia Legislativa, Leandro Machado, diz que recebeu somente nesta quarta-feira uma cópia do projeto apresentado aos deputados e se queixou que o estudo não foi feito em parceria com a entidade.

Mesmo assim, afirmou que o sindicato ficará a favor das adequações legais. "Se tiver que haver um corte é com tristeza. Ninguém aqui gosta de tirar emprego dos outros, mas o que a gente pede é que preservem os mais antigos. Sou a favor da lei. Se a lei pede o corte, não posso ficar contra a lei".