Aumento de subsídio na CMCI - fim da novela?

O anúncio da revogação da medida que concederia aumento de subsídio aos vereadores de Cachoeiro de Itapemirim causou tremendo alívio na população. Contudo, a reversão do ato e a admissão do erro pelo Presidente da Casa não apagam os efeitos já produzidos. Ademais, a pergunta que deve ser feita é a seguinte: qual o motivo do recuo da Casa de Leis cachoeirense? Pressão popular? Não acredito que seja somente isso.

Esse ‘post’ é dos grandes. Antes de tudo, ficam alguns ‘links’ de notícias publicadas pela gazetaonline.com.br:

Cachoeiro admite rever aumento de 67% no salário de vereadores.

Vereadores desistem de salário de R$ 10 mil.

Para variar, o ‘site’ da CMCI não publicou qualquer notícia – nem quando, em tese, há benefício para a imagem da Casa, o serviço de publicidade funciona.

Em geral, nossas instituições públicas possuem um grave problema: motivar os atos que produzem. Vale lembrar que a falta de motivo idôneo para os atos produzidos é causa de nulidade absoluta da medida. Assim, pergunta-se: nesse caso específico qual o motivo para o aumento de subsídio – defasagem ou apenas aumento na remuneração que serve de base (dos Deputados Estaduais)? Mais: quando um Tribunal de Justiça abre procedimento administrativo para cassar um magistrado, qual o motivo – extirpar o ímprobo dos quadros do Judiciário ou afastar os holofotes da instituição? E se o Chefe do Executivo exonera um de seus ministros – pressão da imprensa, oportunidade para o comissionado se defender melhor ou vontade de manter a lisura do órgão? Outros motivos mais surgem, sendo que a evocação de um não exclui o outro.

Quero dizer o seguinte: muitos motivos são invocados com o fito de mascarar o real motivo da medida, o que consubstancia opacidade nos elementos que fundamentam o ato – o querido é a transparência.

No caso em referência o fundamento para rever o aumento de subsídio é a pressão popular. Mas será que é isso mesmo? Somente pressão popular? Vamos exercitar a memória e ver os fatos, inclusive os supervenientes.

Colaciono alguns trechos das notícias acima mencionadas (em vermelho) – leia com atenção, comento em seguida:

"Nós escutamos o clamor da população, ficamos sensibilizados e decidimos não promulgar o aumento. Não podemos deixar uma mancha no Legislativo, apesar de o aumento estar na legalidade", afirmou o presidente Júlio Ferrari (PV), referindo-se à indignação dos moradores de Cachoeiro, que chegaram a realizar um protesto durante a última sessão, questionando o fato de a votação do projeto ter sido feita sem maior debate.

O presidente da Câmara de Cachoeiro, Júlio Ferrari, justificou da seguinte maneira o recuo no aumento de salário: "Todo ser humano pode errar, mas tem a obrigação de depois acertar. O vereador é paredão do povo, não podemos manchar o Legislativo, apesar de o aumento estar na legalidade".

Além da pressão devido à manifestação e revolta popular por conta do aumento, o recuo aconteceu após A GAZETA publicar com exclusividade que a Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado (MPES) requisitou, na quinta-feira, cópia das propostas de reajustes aprovados nas Câmaras de Cachoeiro, Cariacica, Guarapari e Vila Velha (esta última já recuou após pressão popular). O pedido busca esclarecimento em relação ao percentual concedido aos vereadores, além do dia e da hora. E se forem constatadas irregularidades, o MPES pode pedir à Justiça a anulação dos aumentos.

O Presidente da CMCI deu como causa do recuo o clamor popular. Admitiu o erro – isso é louvável. Entretanto, não deixou de ressaltar que o aumento estava dentro da legalidade – o que me faz pensar que o equívoco é parcial, o que não deixa de ser verdade.

Entretanto, existem outros motivos além da pressão do povo. Elenco os seguintes: 1) péssima repercussão das entrevistas que concedeu, nas quais mostrou um tremendo despreparo, além da indiferença quanto à quantidade do aumento de subsídio, pois para ele não fazia diferença, pois doava a sua remuneração. A imagem da Casa sofreu danos, acredito, irreparáveis, ao menos para essa legislatura; 2) reconhecimento da imoralidade da majoração, mesmo que de forma implícita. Na verdade, acho que todos sabiam disso desde o início e tentaram jogar o barro na parede para ver se grudava – não grudou; 3) dissenso provocado pelo vereador Professor Léo (PT), que fez repercutir seus pronunciamentos nas redes sociais; 4) e muito importante, atuação do Ministério Público no Estado do Espírito Santo (MPES), que oficiou a várias Câmaras Municipais questionando acerca da majoração de subsídio – desse motivo poucos falam, por quê? O que eu já disse aqui: é preciso ter critérios para fundamentar o aumento, o que não houve, claramente. A ausência desses critérios poderia ocasionar invalidade da medida na esfera Judicial, seja por ausência de motivo, seja por imoralidade. Reflexos disso? Possível investigação das atuações dos edis de Cachoeiro – isso não seria nada bom.

Pressão do povo, ok, mas não somente isso. Vamos colocar os pingos nos ‘i’. É preciso ter em mente a existência de interesses de três naturezas: 1) o público, por excelência; 2) o institucional, relacionado à CMCI; 3) o particular, vinculado à imagem de cada vereador. Dizer que tudo diz respeito ao interesse público, ou seja, que o recuo se deu para proteger a comunidade de uma lesão que seria provocada pelo Poder Legislativo, é mascarar os reais interesses para a tomada da medida.

No mais, notem a semelhança dos fatos para com aquilo que aconteceu em Via Velha – o que já foi tratado em algum ‘post’ neste blog.

"A Casa tomou uma medida sensata. Se o aumento é cabível ou não, nem tivemos tempo para avaliar a questão da necessidade", disse o vereador Marcos Mansur (PSDB).

O que dizer? O vereador Marcos Mansur (PSDB), nos moldes como publicado pela gazetaonline.com.br, admitiu que a questão não foi discutida da forma como deveria pela CMCI. Ele estava presente quando da votação: por que não levantou esse ponto na própria sessão? Por que não exigiu um ESTUDO SÉRIO? Não havendo tempo para avaliar a necessidade o projeto deve ser aprovado? A justificativa não guarda razão. Para a infelicidade dos vereadores o barro não grudou na parede. O comum, agora, é invocar um erro, sem atribuí-lo a ninguém, sem dar nome aos bois, sem especificar. O erro é geral, abstrato.

Autor da emenda que elevaria os salários para R$ 10 mil, o vereador Fabinho justificou a ausência por conta do trabalho como investigador da Polícia Civil.

"Fiquei sabendo da reunião, mas estava de plantão na delegacia. Mas, se a maioria quis assim, estou junto. O que ficou decidido, para mim, está tranquilo", limitou-se a dizer por telefone.

O vereador encara o aumento ou o não aumento com indiferença. Se assim é, por que fez a proposta de emenda? Para ver no que iria dar? A verdade é que a proposta é insustentável e agora é arriscado defendê-la, como fez, em partes, o Presidente da Casa, ao reforçar a legalidade da medida nas suas fatídicas entrevistas aos veículos de comunicação.

Já David Loss informou que estava em Vitória passando o Natal com a família e não chegou a tempo para a reunião. Ele se diz a favor da decisão da maioria, mas acha que, em 2013, poderia haver aumento.

"Se a maioria decidiu, estou de acordo, mas poderiam aumentar os subsídios dos que virão em 2013. Uns 40%, por exemplo. Para mim, essa decisão é indiferente, pois remuneração não é problema, não sou vereador por causa do dinheiro. Se a decisão é boa para o povo, é boa para mim também", disse, e finalizou: "Tem que baixar os salários de outros políticos, como deputados e senadores, além dos promotores e juízes, que é muito alto".

David Loss (PDT) defende um aumento, mas sem qualquer base para a revisão. No mais, incorre no mesmo erro de Júlio Ferrari, ao dizer que tanto faz o quanto recebe – o que leva a concluir que nada mais fará do que coro com aquilo que for decidido: será massa de manobra, sendo que o que se espera de nossos representantes é voz ativa. Quanto a baixar a remuneração dos parlamentares das demais esferas federativas, parece-me que é justificativa implícita para os aumentos na Casa de Leis de Cachoeiro. Disse e repito aquilo que já não era novidade para ninguém: não existe vinculação ou subordinação entre os Legislativos municipais, estaduais e municipais. Caso o vereador ache mesmo necessário diminuir os subsídios de Deputados e Senadores, que faça articulações em âmbito estadual e federal, mediante atuação de seu partido. Se conseguir isso, acredito que os brasileiros muito irão lhe agradecer. Mãos à obra, vereador! Por outro lado, esse argumento não guarda pertinência temática com o que é tratado na notícia.

"A primeira proposta de reajuste era de R$ 6 mil para R$ 7 mil, e defendo esse valor. Erramos ao aprovar os R$ 10 mil, e acredito no recuo com a reunião de segunda-feira", disse Ferrari. Além disso, ele elogiou a atuação do MPES e garantiu que vai levar a documentação solicitada.

Infelizmente o Presidente da Casa não guarda coerência em seus argumentos. Realmente, a proposta da Mesa da CMCI, da qual faz parte, foi a relatada. Entretanto, essa é a primeira vez que leio que esse é o valor que o vereador defende: lembro-me muito bem que para ele os valores eram indiferentes, uma vez que doava toda a sua remuneração. Cachoeirenses, vamos exercitar a memória, não é tão difícil. Coerência é o mínimo que podemos esperar.

Admitido o erro, pergunto: onde está o equívoco? O povo quer saber de você o que estava errado e agora foi corrigido. Não basta o que diz o clamor popular ou o senso comum. Se existe o erro, que seja apontado qual foi.

E sobre todo esse malabarismo sobre os motivos, lembro-me de um trecho de um livro de Pontes de Miranda – “O Problema Fundamental do Conhecimento” – e com isso encerro o ‘post’:

“Tomai aquele pacote de lápis. São de diferentes cores. Quantos são os azuis? – Três. – E os vermelhos? – Cinco. – E os pretos? Quatro. – E os verdes? – Um só. – Quantos lápis tendes? – Treze lápis. – Pois bem: treze lápis é o objeto da relação em que estais: vós e eles.[...] Se disserdes cinco lápis azuis, errareis; também se falardes de seis de outra cor. Por que? Porque dizeis ‘cinco lápis azuis’ e ‘seis lápis vermelhos’ ou ‘seis lápis verdes’ ou ‘seis lápis pretos’. Se eu vos pedir sete lápis, já não ficareis embaraçados, e dar-me-eis sete, de qualquer cor. Já aqui começais a ver a invariância das coleções finitas, do número. Prossigamos. Misturais, agora, os lápis e contai-os de novo. Treze! O número independe da própria ordem dos objetos. Queimai os lápis. Amanhã, no Cassino, jogai no número 13. Que é que tem esse 13 com os lápis? Nada [...]”.

Como fica claro: uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.

Até mais!

CMCI - aumento de subsídios VII.

Algo que ficou para trás: de acordo com o Presidente da Câmara, a majoração do subsídio também se justifica pelos vereadores não terem alguns benefícios, como gasolina para transporte.

Também é fraquíssimo o argumento. Caso haja necessidade de deslocamento, pegue esses R$ 110 mil a mais de gastos, realize uma licitação e compre veículos para transportar os vereadores. Uma dica: para contratar os motoristas nem é preciso licitação – com jeitinho, e legalmente, dá. O mesmo quanto à verba para vestimenta: repito, são R$ 110 mil. Enfim, vamos à próxima entrevista.

Entrevista à TV Gazeta.

Muita coisa já foi escrita aqui, mas ainda há muita coisa para escrever. Abundam impropriedades.

Já disse: o vereador tem prerrogativas, mas elas são instrumentais, isto é, para perseguir o interesse público. Isso, apenas, não justifica a sua remuneração. O Presidente trata da questão como se os vereadores acumulassem funções. São apenas poderes, inerentes à sua função, que é de enorme importância. O caminho não é por aí. Repare que ele não respondeu a pergunta da repórter: “o aumento é justo?”.

Júlio tenta fugir da entrevista dizendo que doa o subsídio, que tem a consciência tranqüila. Entretanto, ainda não entendi o nexo entre doar sua remuneração e o aumento de subsídios – ou sou muito idiota ou a relação não existe. A repórter repete a pergunta: “é justo?”, no que responde que “doa o salário para 11 instituições”. Posteriormente diz que ‘acha’ que o Poder Legislativo... ‘legisla’. É [...] complicado.

O que eu entendo disso? O vereador faz transparecer que o seu senso de justiça está atrelado à sua consciência tranqüila – o que é uma noção um tanto quanto distorcida. Paz de espírito não quer dizer senso de justiça. O que faz, portanto, é lavar as mãos: “dôo a minha remuneração e fico tranqüilo quanto ao aumento, pois não irá me beneficiar”. A outra face disso, que é a mais importante, é o fato de o aumento gerar um significativo aumento de despesas, além de ser um ato imoral. Isso parece não contar para o vereador, o que é muito triste para um representante popular. Não estou aqui para fazer tratado de moral e justiça, nem sou apto para tanto, mas dessa exegese não pude fugir.

O vereador teve uma infelicidade tremenda ao dizer que os membros do Legislativo deveriam receber bem para não serem corrompidos. Outro minuto de silêncio [...]. Entretanto, não vou cair matando, pois entendo a intenção do vereador, apesar de ser de uma colocação de um anacronismo – mais velha que aquela velha posição. Essa é uma justificativa muito antiga para a remuneração percebida para altos cargos do funcionalismo público. De certo que tem a sua plausibilidade, mas JAMAIS deveria ser trazida à baila por um agente público. Essa fundamentação é da sociedade e de setores acadêmicos, não de um ocupante de cargo do Poder Público.

Não é nem preciso dizer que se espera que todo cidadão seja honesto. De um agente público, muito mais, além de uma ótima reputação e dos mais altos valores éticos e morais. Não vou gastar mais linhas nesse assunto. É patente a infelicidade do vereador, mas não sou ingênuo a ponto de acreditar que ele tenha esse argumento para defender os próprios pares. Para quem quiser criar polêmica: se R$ 10.000,00 é suficiente para o vereador ser honesto, R$ 6.000,00 são suficientes para o edil não ser corrompido?

Ainda sobre os aumentos, colocando na ótica do trabalhador, a repórter pergunta aquilo que primeiro me despertou a atenção em todo esse caso: “é moral?”. Ele admite que não é moral um suposto aumento de R$ 100,00 para os trabalhadores. Depois, em um ilogismo incrível ele coloca a culpa na corrupção pelas remunerações, de um modo geral, estarem defasadas. Cara, o que dizer disso?

Eu me esforço para entender o que ele disse. Contudo, levando em consideração a afirmação acima, na qual ele diz que o aumento se justifica para o vereador ser blindado à corrupção, eu sou forçado a entender que ele defende um aumento brusco de salário mínimo por entender que todos devem ser blindados contra a corrupção. Culpa da sociedade corrupta que é formada pelos... cidadãos. Tire sua conclusão sobre isso.

O Presidente se esquece da economia de mercado, da globalização, inflação, dos juros, das dívidas interna e externa, etc., etc., que são fatores diretos que influenciam no valor do salário mínimo, e aponta o dedo para a corrupção. Logicamente que se não houvesse corrupção, propina, desvio de verbas, dentre outros, o dinheiro seria melhor aplicado e, em última razão, o caixa ficaria mais cheio. Entretanto, o Presidente deixa de mencionar que o erário desviado geralmente já tem destinação certa, deve haver provisão financeira para os gatos, ensejando em crime de responsabilidade a promessa de obras e investimentos sem a respectiva dotação orçamentária. O dinheiro público não fica à disposição dos administradores. A corrupção deve ser combatida dentro das instituições e não na boca do caixa.

E, imaginando-nos no país de Alice, sem corrupção, um mundinho hermeticamente fechado, será que haveria condições de se aumentar o salário mínimo em quase 04 vezes o seu valor?

Por fim, o vereador abre parênteses para os R$ 10.000,00 – uma nova justificativa: será R$ 10.000,00 sem os descontos, o valor líquido será de R$ 7.000,00 e tantos. Ora, pipoca, e porque os vereadores deveriam ficar isentos de descontos previdenciários e tributários em seus subsídios? Se assim fosse, todo trabalhador deveria ser compensado pelos descontos em seus salários. Além do mais, alguns dos descontos garantem aos vereadores direitos iguais aos dos cidadãos, nada menos que a previdência social.

A conversa é muito mole, definitivamente. O vereador deveria ter treinado em casa o seu discurso. Nenhum – repito – NENHUM de seus argumentos resistem à mais frágil crítica. Lembro-me de muitos vascaínos, que quando se vêem acuados logo gritam: DEDÉ! O vereador, quando se sente muito acuado, grita o nome de seu incrível projeto que logo entrará em vigor.

Acabou a paciência nesse momento.

Até mais!

CMCI - aumento de subsídios VI.

Entrevista à rádio CBN Vitória

Algo que ficou para trás: o chamado efeito cascata não deve ser obrigatoriamente seguido. É falácia dizer que os subsídios em esfera municipal e estadual aumentam para que seja mantido um tratamento isonômico em relação à esfera federal. Cada Poder Legislativo é autônomo e pode mandar no seu nariz. Não é porque houve aumento de subsídios de senadores e deputados federais que vereadores e deputados estaduais devem ajustar as suas remunerações. Veja a Câmara Municipal de Vitória, por exemplo, que manteve os subsídios de seus membros em aproximados R$ 7.000,00, colocando de lado o efeito cascata. Deixando mais claro: não existe vinculação ou subordinação entre os Poderes Legislativos das várias esferas administrativas.

Vamos à entrevista – pura teratologia.

O Presidente não explicou nada. Mostrou um grande despreparo ao responder aos questionamentos de forma oblíqua.

Sinceramente, não consigo entender a relação entre aumentar os subsídios e doar a remuneração. O Presidente precisa entender que a sua função não é qualquer favor prestado aos Cachoeirenses e que exercer mandato não é precipuamente um trabalho social: é um ‘munus’, um dever, um encargo assumido. Não quero que um parlamentar doe o seu subsídio, e a conduta de doá-lo não o torna mais honesto, tampouco lhe dá auréola e asas. Que o vereador gaste a sua remuneração com aquilo que entender, assim como todo trabalhador, desde que tudo destinado a fins lícitos. Atenção: doar subsídios não diminui as despesas do Poder Legislativo. Se o vereador não concorda com o aumento, a sua atitude deve ser a de emendar o projeto e levantar questões de ordem e apresentá-las em sessão. Se não fizer isso, ao meu ver, apenas doar o que recebe não passa de um joguinho de camaradagem com a companheirada: “eu não quero, mas aprovo e dôo” – aos olhos da população o cara fica bem na fita; quanto aos vereadores que desejam aprovar a proposta, estes “ficam lhe devendo uma”. Será que é assim mesmo?

Por outro lado, se é Presidente da Casa e não pode votar, que use de sua base aliada para se manifestar. Ora, isso é possível mediante um pequeno esforço. No Brasil vemos tantas coisas mirabolantes por conta das chamadas articulações, por que não em nome de uma ótima causa? A verdade é que o vereador se mostra indiferente à quantia que se deseja aumentar: se 20%, 50% ou 70%. Alguém tem dúvida quanto a isso?

Ah, doar um salário de R$ 6.000,00, descontados R$ 1.000.00 de um empréstimo do vereador, para 11 instituições? Sei que todas elas precisam, mas aproximados R$ 450,00, em uma média, não muda a realidade das entidades. Em tempo: é louvável a atitude de ajudar a quem precisa, mas a caridade não precisa de holofotes. Além do mais, o vereador não precisa justificar o destino de seus subsídios. E, ponto.

Em seguida o Presidente da Câmara aproveitou para fazer propaganda de um projeto seu. Parece ter perdido a noção da importância do assunto. Quis mudar de foco, mas foi cortado na tora.

Outro argumento extremamente triste é aquele que sustenta que o subsídio é de R$ 10.000,00 em razão de descontos. Faço até um minuto de silêncio [...]. Todo trabalhador desejaria isso, certo? Imagine o patrão falando: “ô, Agnaldo, seu salário será X + 35% de X em razão dos descontos do imposto de renda e contribuições sindicais”. Maravilha, heim? É árduo trabalhar um dia por semana na Câmara, tendo liberdade para se ausentar. Isenção de tributos para os vereadores, que tal? Como disse, é extremamente triste o argumento. Além do mais é falso. Explico: qual a base de cálculo para se pagar as obrigações da Câmara? Um salário mínimo não é. Aumentam os gastos, aumentam as obrigações: sobre a folha de pagamento dos vereadores incidem contribuições previdenciárias. É preciso ter dotação orçamentária!

Sobre as dívidas previdenciárias da Câmara Municipal é preciso salientar que a jurisprudência nacional se posicionava no sentido de que tal compromisso deveria ser honrado pela municipalidade – caso não o fosse seria inscrito em dívida ativa, e aí o problema estaria formado. Esse entendimento vem sendo mudado paulatinamente, no sentido de atribuir à Câmara Municipal o ônus de arcar com seus débitos previdenciários – nada mais pertinente, uma vez que é dotada de autonomia, possui CNPJ distinto daquele do Município. Salvo engano, e se alguém ler isso que me atualize, por favor, a questão ainda não foi decidida pelo STF – o STJ não conhece da questão por ser matéria eminentemente constitucional.

Sobre os vereadores não terem direito a combustível, eu gostaria de saber melhor para poder escrever mais. Eu tentei: no site da Câmara Municipal existe um edital de pregão presencial para “aquisição de combustível – gasolina comum”. Queria mesmo saber mais sobre isso, mas para eu conseguir ler o edital é preciso fazer um super cadastro, e eu não sou de sair lançando meu CPF na internet por algo que deveria ter acesso AMPLO. Não acredita? Vai lá. Fica a sugestão: reconhecimento de digitais e o edital está na mão – só o CPF é muito pouco. Aliás, nem sei se ao final do cadastro eu teria o edital para análise, uma vez que eu parei no início do cadastro. “O grande irmão está de olho em você!” (Orwell, em 1984).

Economia? De 80 mil para 190 mil reais. Eu ouvi essa palavra na entrevista. Aumenta o número de vereadores e o respectivo subsídio. Cortar comissionados? O funcionamento da Casa será satisfatório? Cumpre ressaltar que a CMCI tampouco mantém atualizado o seu Regimento Interno em seu site. Emendas ao RI após 2009 não existem no mundo virtual.

Em um ponto o vereador está certo: está na hora de a imprensa entrevistar o autor da emenda ao Projeto de Lei, Fábio Mendes Glória (PMDB), até para dar a chance de o vereador explicar a sua motivação pela alteração do Projeto da Mesa Diretora.

Em continuação, o Presidente diz que anteriormente a CMCI havia 19 vereadores, a quantidade caiu para 13, e que a decisão de aumentar o número para 19 se justifica, também, por isso. Que lógica é essa, heim? O legislador tem que legislar, fiscalizar e estar perto do povo – muito bem! Agora, onde está um ESTUDO SÉRIO que aponte a necessidade de se aumentar o número de vereadores? Nossos edis estão sobrecarregados, pois o município é grande para 13 legisladores? Que se prove. O vereador legisla, o prefeito governa, o juiz julga, o pintinho ‘piu’, a galinha ‘có’ e o gatinho ‘miau’. Quem trabalha tem funções a desempenhar. Precisa-se de mais vereadores? "Estudo neles", diria Galvão Bueno. A autonomia da Casa não é para a cabeça do povo servir de latrina. A idiotia não passa por aqui.

Em uma lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, o autor faz distinção entre poder, poder-dever e dever-poder. Teoria pouco difundida, mas que eu concordo e assino embaixo. E acredito que isso é muito importante para entender muito bem o lugar dos legitimados do povo. Explico: as prerrogativas concedidas aos membros dos Poderes Constituídos não são poderes, uma vez que não estão a mercê do arbítrio, desvinculadas de algo; são deveres-poderes, uma vez que ante a uma situação fática apresentada o agente deve atuar, sendo acusada a sua responsabilidade em sua omissão ou atuação desconforme para com aquilo querido. O sujeito somente detém a prerrogativa em razão de ser seu dever preservar o interesse público. O poder nada mais é do que instrumento para fazer valer o bem estar social da comunidade. Não é poder-dever por ser um dever-poder: a explicação é dúplice e basta.

Por fim, o vereador está tranqüilo porque doa seu subsídio. Mostra indiferença quanto ao valor, pois ele doa a sua remuneração – qual a relação, alguém me explique, por favor? Propôs o valor de aproximados R$ 7.000,00, em Projeto da Mesa, mas se for R$ 10.000,00, não se opõe ou defende. Mostra uma falta de compromisso enorme com o erário. Causa náuseas.

No mais, faz palanquismo divulgando um projeto de sua autoria.

Eu cheguei a dar bastante credibilidade ao trabalho desse vereador. Hoje, não mais.

Até mais!

CMCI - aumento de subsídios V.

Há pouco tempo a Câmara Municipal de Vila Velha tentou aumentar o subsídio vereadores, além do número de cadeiras da Casa. Acredito que as coisas passariam, mesmo que com alguma turbulência, a não ser por um fato: um entrevista bizarra concedida pelo Presidente da Casa, Ivan Carlini (PR), ao programa “Bom dia Espírito Santo”. A repercussão foi enorme. O que se viu foi um vereador ‘expert’ em procedimentos internos, o que era de se esperar, afinal são anos e anos na função de edil, mas que não soube se articular (inclusive no português), enfiou o pé pelas mãos, colocou o povo a um nível abaixo dos seus representantes. Estava ali um lobo protegendo a sua caça, e não um legitimado popular.

Entretanto, os cidadãos podem ficar tranqüilos: sabem que se forem procurar a Câmara de Vila Velha poderão comer bombom e tomar suco (de caixinha), pois nas palavras do Presidente é preciso receber bem os vila-velhenses. Ah, claro, se estiver com dor de barriga pode ir lá bater à porta do vereador – e ele atende.

A entrevista está aqui. A notícia sobre a revogação do aumento está aqui. Definitivamente, a imprensa e o povo de Vila Velha fritaram o aumento.

Sobre o aumento de subsídio dos vereadores de Cachoeiro aconteceu a mesma coisa. O Presidente da Câmara Municipal, Júlio Ferrari (PV), concedeu algumas entrevistas e em todas elas complicou a situação da Casa de Leis, já não bastasse a medida impopular. Chamo a atenção para duas entervistas: uma em áudio, à rádio CBN, e outra em áudio e vídeo, à TV Gazeta. Ambas não têm cortes, foram gravadas ao vivo.

Que fique claro: sou contra o aumento abusivo de subsídios, não contra um aumento racional, estudado, proporcional.

Acerca dos trâmites e do caso concreto, já tratei nos posts anteriores. Passarei a comentar as entrevistas do vereador Júlio Ferrari (PV) em outras postagens.

Até mais!

CMCI - aumento de subsídios IV.

Dizer que o subsídio está dentro dos lindes da legalidade não basta. Os atos do Poder Público devem estar pautados também na moralidade. E a legalidade é bem diferente da moralidade. Estou falando de dois princípios constitucionais, isto para não tocar em outros, como o da publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade [...].

A moralidade foi abandonada – quase 70% de aumento: quem defende moralidade nessa canetada? Além do mais, existem limites orçamentários legais, aí eu me pergunto: uma emenda aos 45 do segundo tempo, bagunçando o procedimento da Casa, que prevê aumento de despesas, pode ser aprovada com tal celeridade e em bloco (com projetos de lei que falem de árvores, ruas, comércio, limpeza pública, ou qualquer outra coisa)? Não seria necessário analisar os impactos que iria causar no orçamento? A CF é clara ao dizer que a Câmara não gastará mais que 70% de sua receita com a folha de pagamento, incluídos os subsídios – art. 29-A, § 1º, CF. Além do mais, existem os limites do art. 29-A, II, CF. Será que tudo isso foi observado em tão pouco tempo? Será que foi analisado por cada vereador? Votação em bloco para um Projeto de Lei emendado que prevê aumento de despesas? “Ei, Lucy, são diamantes no céu” – Paul, George, John e Ringo.

Aliás, em 2008, por ação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, um aumento de subsídios da CMCI foi extirpado do mundo jurídico, uma vez que acolhida a pretensão defendida pelo parquet. Saiba que o Presidente da Casa teria uma gratificação de 35% sobre o valor dos subsídios, fora a sua própria remuneração. Isso pode, Arnaldo? Claro que não! É matéria constitucional cansada de tanto apanhar: como um vereador não sabia disso? Arrisco dizer que sabia, mas mesmo assim tentou alguma coisa. Sorte que o MP estava atento.

Enfim, sabendo ser a votação em bloco, essas foram as alegações de um vereador, de acordo com notícia da Gazeta Online – transcrevo:

Alguns vereadores afirmam que o assunto sequer entrou em pauta. "Aumento de salário eu não vi no meio dos projetos", diz Luizinho Tereré (DEM).

Vamos lá. O que é preciso para ser vereador? Dentre outras coisas, basta ser grandinho e saber ler. O que é preciso fazer para saber o que está sendo votado? Ler! Se estava na sessão, bastava ler o que estava sendo votado – em bloco, individualmente ou seja lá qual a forma. Afinal, as pessoas devem saber o que está em votação. Isso não se discute, é básico, é o mínimo. Imagino-me perante um cliente e tendo que dizer a ele que engoli um sapo porque não li a réplica; que perdi o prazo e tomei na cabeça. E o cliente aceitar tudo numa boa. Alguma coincidência? Não ver o que se está votando é inadmissível. Coloque isso na cabeça: talvez seja uma das piores desculpas.

Causa arrepios. É preciso ser firme, mesmo que na dúvida. Caso os vereadores entendam ser plausível o aumento, que defendam a posição e apresentem seus fundamentos. Qual o problema? Contudo, ninguém faz isso de forma satisfatória. O barro é jogado na parede, se grudar, beleza. Caso não grude, espere o populacho latir, daqui a pouco fecham a boca. Todo o problema é que os efeitos já foram produzidos. Não vai demorar muito para aparecer um ou outro vereador dizendo-se contrário ao aumento, sustentando-se no fato de não ter lido a emenda, etc. e tal, ou qualquer outro argumento. Posteriormente, em campanha, dirá que lutou contra o aumento abusivo de subsídios e por aí vai. Seria engraçado se não fosse triste. Batata.

A ausência de pensamento político e de capacidade mobilização torna o trabalho dos parlamentares muito mais fácil.

Fico por aqui. Volto amanhã.

Até mais!

CMCI - aumento de subsídios III.

A emenda foi proposta pelo vereador Fábio Mendes Glória (PMDB) no momento da sessão, isto é, não havia previsão para votação dessa emenda. Até então o projeto de lei previa a revisão dos subsídios a fim de que atingisse o valor de R$ 7.200,00. O Plenário decidiu colocar a emenda em votação, oportunidade na qual foi aprovada por unanimidade.

Um tanto quanto sorrateiro. Uma proposta de natureza orçamentária, que tange o erário, eminentemente de interesse público. Claro, portanto, que não houve qualquer período anterior para análise e manifestação dos vereadores. Ademais, a matéria foi votada em bloco, com várias outras disposições colocadas em apreciação. Quais são todas as matérias votadas? Gostaria de saber, mas sem a publicação da ata no sítio eletrônico da CMCI fica complicado...

Causa espanto que não houve intervenção de qualquer vereador solicitando que a questão fosse votada em sessão em apartado, tendo em vista a relevância da matéria. Todos que lá estavam, repise-se, aprovaram a alteração no Projeto de Lei. Presidente da Câmara, cadê você nessa hora? Questões de ordem levantadas em nome do interesse público? Silêncio.

Causa extrema indignação na comunidade cachoeirense a atitude dos edis. Frise-se que o conjunto deve ser avaliado, pois como já dito, alguma voz deveria ter se levantado para repudiar a votação na forma como foi feita. Aliás, acredito que tampouco o vereador citado, se avaliasse com cuidado valores de razoabilidade, legalidade e moralidade, teria proposto a emenda.

Mais uma coisa que causa extremo desconforto: a atuação do Poder Legislativo não acompanhou a vontade do Legislador Constitucional e tampouco observou o que vem sendo dito na jurisprudência brasileira acerca da moralidade esperada daquele que detém ‘munus’ de natureza tal.

Ora, o texto da Constituição Estadual do Espírito Santo, art. 26, é claro: o subsídios dos vereadores será de até 50% do subsídio dos Deputados Estaduais, em municípios de 100.001 a 300.000 habitantes. Além desse limite, devem ser obedecidos os limites da Lei Orgânica, sem esquecer da Constituição Federal, arts. 29-A, 'caput', parágrafo primeiro e 37, XI – principalmente, são os preceptivos que agora brotam da minha mente.

Aí me deu uma curiosidade e fui ao site do IBGE para saber da população de Cachoeiro conforme o último censo. O número de habitantes da nossa Capital Secreta é de 180.984. Pode não ser o critério mais confiável, mas de acordo com a proposta aprovada pela Câmara estão sendo concedidos subsídios equivalentes aos de uma cidade de 300.000 habitantes para Cachoeiro, que sequer tem 200.000 pessoas. Quer chegar a um critério extremamente confiável e que realmente revele a razão entre população, número de vereadores, tamanho da cidade, a remuneração de edis e qualquer outro critério que se eleja? Que se faça um ESTUDO SÉRIO. Parece que em um passe de mágica os nossos vereadores são analistas das mais variadas especialidades: “coloca 50% aí, mano!”. Aqui não, jogador...

Em uma regra de três simples, levando-se em consideração que em uma cidade com 300.000 habitantes um vereador receba o teto, isto é, R$ 10.000,00 (50% dos subsídios dos Deputados Estaduais), utilizando somente os critérios legais (isto é, sem ESTUDO SÉRIO), em uma cidade com 180.000 habitantes, podemos dizer, Cachoeiro de Itapemirim, o valor dos subsídios chegaria a incríveis R$ 6.000,00 – coincidência ou não é o valor atual. Repito: não é o melhor critério, isso é óbvio. Entretanto, não é nada mal para quem trabalha uma vez por semana e pode acumular a sua função pública com um outro emprego – ou pode ser patrão –, inclusive de natureza pública.

Ora, mas o vereador tem que visitar comunidades, ficar perto do povo, etc., etc., e acaba ocupando toda a semana. Ok, ok! Então, como dar explicações ao outro patrão, em caso de não ser o patrão? Como explicar as ausências para, por exemplo, uma autoridade federal, se for agente público federal? Ou senta ou sai de cima. As coisas estão muito mal explicadas. Esse papo é furado: é possível conciliar as ocupações. Caso não fosse possível, a legislação já teria sido alterada por pressão dos próprios vereadores.

Fecho este post por aqui. Tem mais, espero fazer ainda hoje.

Até mais!

CMCI - aumento de subsídios II.

No último dia 13, Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim (CMCI) colocou em votação um projeto que visava o aumento dos subsídios dos vereadores. O Resultado é que houve aprovação por unanimidade e a remuneração foi majorada em 67% em relação à atual – de aproximados R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00. Válido lembrar que a nova disposição tem aplicabilidade somente no ano de 2013.

Ah, sim! O projeto original não previa o aumento na forma que foi aprovado. O vereador Fábio Mendes Glória (PMDB), suplente do Tenente Moulon (PV), propôs uma emenda que lançou a revisão ao teto constitucional para as Câmaras Legislativa, isto é, 50% dos subsídios percebidos pelos Deputados Estaduais. O comentário fica por conta da alcunha adotada pelo vereador substituído: tudo bem que o regime democrático nos permite tomar muitos sustos, mas não combina um representante do povo adotar a denominação de “Tenente” em nosso sistema atual. Um tanto quanto anacrônico. Adiante.

Sobre os aumentos de subsídios no Congresso Nacional escrevi o post “Reajustes pelo Congresso Nacional”. Quanto aos chamados efeitos cascata o tema está exposto em “Reajustes de subsídios e efeito cascata”. Deste último, destaco um trecho:

Bem, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) assegura que não haverá o efeito em referência, conforme trecho extraído de notícia do sítio eletrônico da Câmara dos Deputados:

“Segundo Marquezelli, não haverá efeito cascata, e agora haverá apenas um reajuste referente ao teto. "Faremos uma PEC em fevereiro para proibir as vinculações estaduais e municipais. Dessa forma, faremos um acoplamento ao STF e, se Deus quiser, daqui para a frente não se discutirá mais salários na Câmara", ressaltou”.

Foi escrever sobre o óbvio. A Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ALES), na sessão ordinária de 20/12/2010, aprovou o Projeto de Lei nº. 280/2010, que aumentou o subsídio mensal dos Deputados Estaduais, passando de R$ 12.300,00 para R$ 20.042,34 – aumento de 62%. Sobre a sessão, a respectiva ata está aqui. Sobre Marquezelli, é melhor ir caçar borboletas, haja vista que a ALES aumentou os subsídios logo após o consenso no Congresso Nacional. Toda essa história chegou a Cachoeiro de Itapemirim no final do ano corrente. Show, heim?

Feito o nariz de cera, no próximo post passarei a comentar a repercussão de toda a historinha em Cachoeiro, as entrevistas concedidas por alguns vereadores e outras coisas mais. Ainda produzindo...

Até mais!

CMCI - aumento de subsídios I.

Como diria Jason Voorhees, vamos por partes.

Antes de qualquer coisa, retomo uma reclamação presente em muitos dos posts deste blog: a piada que é o site da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Não se enxerga a publicidade e transparência, institutos tão necessários no Poder Público. Vamos enumerar algumas coisas:

1) Não existe NENHUMA ata de sessão ocorrida no ano de 2011 – tudo é repassado na forma de notícia;

2) O Regimento Interno da Casa está atualizado com as emendas do ano de 2009 – e 2012 está aí batendo à porta;

3) Pautas de sessão – ninguém nunca ouviu falar;

4) Dados financeiros do ano de 2010 estão passeando por lá – e os de 2011?;

5) Para ter acesso aos editais de licitação promovidos pela Câmara é preciso fazer cadastro (telefones, e-mail, nome completo, cidade e CPF) – bizarro demais;

6) Dois são os vereadores licenciados – o site aponta os suplentes, mas não indica a vaga respectiva que ocupam.

Definitivamente, nesse aspecto, a Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim é amadora, paraquedista, para não pensar em outra coisa muito mais séria e ensejadora de responsabilidades.

Até mais!