O céu é o limite. Universidades
públicas para estudantes de escolas públicas, negros, pardos e índios,
retirando o filtro do vestibular. Os demais que se digladiem por uma vaga. Não
vou nem entrar no mérito das cotas, apesar de ter posição definida! O ponto
aqui é outro.
Aliás, faço uma reserva quanto ao
mérito (a única neste ‘post’): muitos dos movimentos defensores de cotas nas
Universidades públicas são tão intolerantes, radicais e preconceituosos quanto
aqueles do lado diametralmente oposto. A intolerância, meus caros, é muito
invocada por quem sofre cronicamente deste tipo de ‘pathos’. São tomados de uma arrogância, de
um falso senso de legitimidade, e querem o tudo, o desproporcional, o injusto,
o desarrazoado.
Vamos lá.
Não me espanta nosso Congresso
Nacional: ressuscita antigos projetos de lei somente após o Judiciário se
manifestar sobre um tema espinhoso. Daí amplia o entendimento – decide correr
um pequeno risco. É um Legislativo covarde e inabilitado para se posicionar
diante do que a sociedade demanda. Com medo de tomar medidas que sejam
rejeitadas pela comunidade, “as cláudias sentam lá” e espera o Judiciário
decidir a questão. Depois, basta reproduzir. Não é a primeira vez, e não será a
última.
Ah, sim! E depois nossos
representantes não querem que Ministro do STF recomende que o art. 52, X, CF,
seja mandado para o espaço. Não se mexem e, quando tolhidos em alguma
prerrogativa institucional, os membros do Congresso Nacional ficam ofendidos e
alegam todas as teorias incidentes do princípio da Tripartição de Poderes e da
usurpação de prerrogativas constitucionais. É uma verdadeira piada.
“Morte ao ativismo judicial”,
dizem os tradicionais, inseridos em um sistema notadamente valorizador de
precedentes; residentes e domiciliados em um ordenamento jurídico que cada vez
mais privilegia cláusulas gerais e conceitos indeterminados a serem preenchidos
de acordo com o caso concreto. Bom senso, camaradas!
Mudando de assunto, mas no mesmo assunto.
É uma lógica muito moribunda:
autarquias são dotadas de autonomia. O legislador brasileiro, muito criativo, pari
o tal contrato de gestão, que concede maior autonomia às autarquias que o
celebrarem com o próprio Estado. Pare que está tudo errado!
Ou um ente tem autonomia ou não a
tem. Não há autarquia com 50%, 30% ou 80% de autonomia. Dá-se vida à criatura e
se diz: que seja livre. Tempos depois: você pode ser ainda mais livre? Autonomia
= liberdade para as pessoas jurídicas de direito público.
Forma de intervencionismo estatal
patético no próprio Estado! O que é ainda mais teratogênico é o fato dessa
autonomia ser amplificada mediante a celebração de um contrato. Ora, se a
autarquia é criada por lei, como ampliar suas prerrogativas mediante negócio
jurídico? Há muitas viúvas de Celso Antônio Bandeira de Melo (alegria dos
examinadores das bancas concursais) por aí...
Retornando.
Não satisfeito com essa lógica
bizarra, há desejo proveniente do Congresso Nacional de estabelecer diretrizes,
mediante lei, para empurrar goela abaixo das Universidades públicas os
critérios de seleção dos seus alunos.
Agora é pop defender abertamente
as cotas nas Universidades públicas. Insurgir-se-á alguém contra uma injustiça?
Uma suposta injustiça? Uma injustiça historicamente construída
Nosso Congresso Nacional nunca teve
tanta convicção em todos os tempos desde a última semana sobre a moralidade do
sistema de cotas, quando o Judiciário decidiu, ao menos em partes, a questão.
Congresso Nacional covarde. Vergonhoso.
Até mais!
