CN covarde.

Notícia aqui - Folha.com.

O céu é o limite. Universidades públicas para estudantes de escolas públicas, negros, pardos e índios, retirando o filtro do vestibular. Os demais que se digladiem por uma vaga. Não vou nem entrar no mérito das cotas, apesar de ter posição definida! O ponto aqui é outro.

Aliás, faço uma reserva quanto ao mérito (a única neste ‘post’): muitos dos movimentos defensores de cotas nas Universidades públicas são tão intolerantes, radicais e preconceituosos quanto aqueles do lado diametralmente oposto. A intolerância, meus caros, é muito invocada por quem sofre cronicamente deste tipo de ‘pathos’. São tomados de uma arrogância, de um falso senso de legitimidade, e querem o tudo, o desproporcional, o injusto, o desarrazoado.

Vamos lá.

Não me espanta nosso Congresso Nacional: ressuscita antigos projetos de lei somente após o Judiciário se manifestar sobre um tema espinhoso. Daí amplia o entendimento – decide correr um pequeno risco. É um Legislativo covarde e inabilitado para se posicionar diante do que a sociedade demanda. Com medo de tomar medidas que sejam rejeitadas pela comunidade, “as cláudias sentam lá” e espera o Judiciário decidir a questão. Depois, basta reproduzir. Não é a primeira vez, e não será a última.

Ah, sim! E depois nossos representantes não querem que Ministro do STF recomende que o art. 52, X, CF, seja mandado para o espaço. Não se mexem e, quando tolhidos em alguma prerrogativa institucional, os membros do Congresso Nacional ficam ofendidos e alegam todas as teorias incidentes do princípio da Tripartição de Poderes e da usurpação de prerrogativas constitucionais. É uma verdadeira piada.

“Morte ao ativismo judicial”, dizem os tradicionais, inseridos em um sistema notadamente valorizador de precedentes; residentes e domiciliados em um ordenamento jurídico que cada vez mais privilegia cláusulas gerais e conceitos indeterminados a serem preenchidos de acordo com o caso concreto. Bom senso, camaradas!

Mudando de assunto, mas no mesmo assunto.

É uma lógica muito moribunda: autarquias são dotadas de autonomia. O legislador brasileiro, muito criativo, pari o tal contrato de gestão, que concede maior autonomia às autarquias que o celebrarem com o próprio Estado. Pare que está tudo errado!

Ou um ente tem autonomia ou não a tem. Não há autarquia com 50%, 30% ou 80% de autonomia. Dá-se vida à criatura e se diz: que seja livre. Tempos depois: você pode ser ainda mais livre? Autonomia = liberdade para as pessoas jurídicas de direito público.

Forma de intervencionismo estatal patético no próprio Estado! O que é ainda mais teratogênico é o fato dessa autonomia ser amplificada mediante a celebração de um contrato. Ora, se a autarquia é criada por lei, como ampliar suas prerrogativas mediante negócio jurídico? Há muitas viúvas de Celso Antônio Bandeira de Melo (alegria dos examinadores das bancas concursais) por aí...

Retornando.

Não satisfeito com essa lógica bizarra, há desejo proveniente do Congresso Nacional de estabelecer diretrizes, mediante lei, para empurrar goela abaixo das Universidades públicas os critérios de seleção dos seus alunos.

Agora é pop defender abertamente as cotas nas Universidades públicas. Insurgir-se-á alguém contra uma injustiça? Uma suposta injustiça? Uma injustiça historicamente construída

Nosso Congresso Nacional nunca teve tanta convicção em todos os tempos desde a última semana sobre a moralidade do sistema de cotas, quando o Judiciário decidiu, ao menos em partes, a questão.

Congresso Nacional covarde. Vergonhoso.

Até mais!