MP nº. 527 - I

A matéria é a legalidade da Medida Provisória nº. 527 de 2011.

Quanto à organização da Presidência e dos Ministérios, criação da Secretaria de Aviação Civil, alteração na legislação da ANAC e da INFRAERO, criação de cargos de Ministro e em comissão, não há o que se falar de ilegalidade. Quanto ao chamado “Regime Diferenciado de Contrações Públicas” e à contratação temporária de Controladores de Tráfego Aéreo a discussão fica, digamos, interessante.

A Medida Provisória é uma espécie normativa cuja proposição é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, devendo submetê-la à apreciação do Congresso Nacional – em primeiro lugar, a Câmara dos Deputados. São pressupostos constitucionais de validade a relevância e a urgência que a realidade fática reclama, de modo que trata de forma mais célere para se regular ou inovar a ordem jurídica, afastando possíveis lesões aos administrados e à Administração Pública.

De plano, a Medida Provisória pode ser rejeitada se não presentes os dois pressupostos. Pergunta-se: existem, de fato, relevância e urgência para edição da MP nº. 527? Alega-se a proximidade da Copa do Mundo a ser realizada no Brasil no ano de 2014, a Copa das Confederações em 2013 e Jogos Olímpicos em 2016, aliada à necessidade de adequação às exigências das entidades internacionais. Antes de tudo, cumpre refrescar a memória: 1) no ano de 2007 o Brasil foi escolhido como país sede da Copa do Mundo (único candidato, em última razão, após Colômbia e Argentina não terem apoio da CONMEBOL), sendo que as cidades brasileiras que receberão os jogos foram selecionadas em maio/2009. Por ser anfitrião da Copa do Mundo, o Brasil também sedia a Copa das Confederações, que é tido como espécie de evento teste para a competição de maior impacto; 2) em outubro de 2009 o Brasil foi eleito para receber os Jogos Olímpicos de 2016; 3) a crise do setor aéreo teve por estopim o acidente entre um jato Legacy e um Boeing da GOL, no ano de 2006, que provocou a morte de 154 pessoas. A partir de então, sobressaiu a temeridade quanto ao sistema de segurança aéreo, corriqueiramente levantando-se hipóteses de acidentes. Em 2007 a crise aérea se instalou de vez.

Ora, pipoca!, relevância e urgência ou incompetência? Claro, é feio o Brasil furar esses eventos. Contudo, qual o interesse predominante: a boa Administração, pautada no agente diligente, imbuído no espírito de lograr as empreitadas, ou a mera realização de eventos de tal magnitude em solo tupiniquim? O ideal é a conjugação dos interesses. Não podendo conviver, o primeiro prevalece, sempre, pois é o que melhor atende ao interesse público, norte do qual não devem se afastar nossos agentes políticos. O governo quer no momento subverter valores: sustenta que a realização dos eventos é de interesse público, como de fato o é, mas, convenientemente, esquece-se de suas prerrogativas e responsabilidades constitucionais. O que atende melhor ao interesse público: jogos ou transparência e probidade administrativa?

De fato, o que se observa é a negligência da Administração Pública para com os seus compromissos. Desde a escolha do país para sediar os eventos referenciados, maior empenho deveria ser dado à consecução das obras. Caso o ex presidente não desprestigiasse tanto as instituições, neste tocante em especial o TCU, poderia dedicar os esforços do governo federal para planejar, de fato, a instalação dos eventos esportivos e o regular ritmo das obras necessárias. Contudo, é o PT, partido que se acha o próprio Estado (ou então maior que ele), mais preocupado em garimpar, desde a série de escândalos da última gestão, um substituto para o trono do seguinte pleito eleitoral. Criou-se Dilma Roussef.

Houve preocupação em se fazer alianças políticas, com a elaboração de programas que prometiam mudar a cara do país (mentira!), com o aparelhamento do Estado, com a blindagem da cúpula do governo, com ataque às oposições (“nunca antes na história deste país”) e, claro, mentiras, mentiras e mentiras, inclusive mentiras sobre as mentiras já contadas. Os compromissos com os eventos mencionados ficaram para segundo plano e não por acaso: quando tudo estiver dando errado, basta colocar as obras em regime de urgência e criar alguns mecanismos escusos, e pimba!, tudo fica azul. Isso é carta tão marcada e eu venho falando isso há três anos, pelo menos. Não é preciso ser adivinho ou ter bola de cristal: basta conhecer um pouco o PT que está no poder. O povo quer circo.

É fraco o argumento de que por outras vezes foi tentada a aprovação do RDC. Não pode o país parar e se abster de suas responsabilidades diante de uma expectativa de promulgação de lei. Seria bizarro pensar de tal modo.

Copa do Mundo desde 2007, e para aqueles que reclamam, tudo bem, desde 2009. Olimpíadas desde 2009. Urgência? Relevância? Assim fica fácil governar: por medidas provisórias, com a maioria no Congresso Nacional apenas para dizer amém, e por decretos – quem se lembra do salário mínimo? Existem posts neste blog acerca do tema.
No próximo post escreverei sobre a criação de cargos temporários. Fica mais fácil de digerir.

Até mais!