A emenda foi proposta pelo vereador Fábio Mendes Glória (PMDB) no momento da sessão, isto é, não havia previsão para votação dessa emenda. Até então o projeto de lei previa a revisão dos subsídios a fim de que atingisse o valor de R$ 7.200,00. O Plenário decidiu colocar a emenda em votação, oportunidade na qual foi aprovada por unanimidade.
Um tanto quanto sorrateiro. Uma proposta de natureza orçamentária, que tange o erário, eminentemente de interesse público. Claro, portanto, que não houve qualquer período anterior para análise e manifestação dos vereadores. Ademais, a matéria foi votada em bloco, com várias outras disposições colocadas em apreciação. Quais são todas as matérias votadas? Gostaria de saber, mas sem a publicação da ata no sítio eletrônico da CMCI fica complicado...
Causa espanto que não houve intervenção de qualquer vereador solicitando que a questão fosse votada em sessão em apartado, tendo em vista a relevância da matéria. Todos que lá estavam, repise-se, aprovaram a alteração no Projeto de Lei. Presidente da Câmara, cadê você nessa hora? Questões de ordem levantadas em nome do interesse público? Silêncio.
Causa extrema indignação na comunidade cachoeirense a atitude dos edis. Frise-se que o conjunto deve ser avaliado, pois como já dito, alguma voz deveria ter se levantado para repudiar a votação na forma como foi feita. Aliás, acredito que tampouco o vereador citado, se avaliasse com cuidado valores de razoabilidade, legalidade e moralidade, teria proposto a emenda.
Mais uma coisa que causa extremo desconforto: a atuação do Poder Legislativo não acompanhou a vontade do Legislador Constitucional e tampouco observou o que vem sendo dito na jurisprudência brasileira acerca da moralidade esperada daquele que detém ‘munus’ de natureza tal.
Ora, o texto da Constituição Estadual do Espírito Santo, art. 26, é claro: o subsídios dos vereadores será de até 50% do subsídio dos Deputados Estaduais, em municípios de 100.001 a 300.000 habitantes. Além desse limite, devem ser obedecidos os limites da Lei Orgânica, sem esquecer da Constituição Federal, arts. 29-A, 'caput', parágrafo primeiro e 37, XI – principalmente, são os preceptivos que agora brotam da minha mente.
Aí me deu uma curiosidade e fui ao site do IBGE para saber da população de Cachoeiro conforme o último censo. O número de habitantes da nossa Capital Secreta é de 180.984. Pode não ser o critério mais confiável, mas de acordo com a proposta aprovada pela Câmara estão sendo concedidos subsídios equivalentes aos de uma cidade de 300.000 habitantes para Cachoeiro, que sequer tem 200.000 pessoas. Quer chegar a um critério extremamente confiável e que realmente revele a razão entre população, número de vereadores, tamanho da cidade, a remuneração de edis e qualquer outro critério que se eleja? Que se faça um ESTUDO SÉRIO. Parece que em um passe de mágica os nossos vereadores são analistas das mais variadas especialidades: “coloca 50% aí, mano!”. Aqui não, jogador...
Em uma regra de três simples, levando-se em consideração que em uma cidade com 300.000 habitantes um vereador receba o teto, isto é, R$ 10.000,00 (50% dos subsídios dos Deputados Estaduais), utilizando somente os critérios legais (isto é, sem ESTUDO SÉRIO), em uma cidade com 180.000 habitantes, podemos dizer, Cachoeiro de Itapemirim, o valor dos subsídios chegaria a incríveis R$ 6.000,00 – coincidência ou não é o valor atual. Repito: não é o melhor critério, isso é óbvio. Entretanto, não é nada mal para quem trabalha uma vez por semana e pode acumular a sua função pública com um outro emprego – ou pode ser patrão –, inclusive de natureza pública.
Ora, mas o vereador tem que visitar comunidades, ficar perto do povo, etc., etc., e acaba ocupando toda a semana. Ok, ok! Então, como dar explicações ao outro patrão, em caso de não ser o patrão? Como explicar as ausências para, por exemplo, uma autoridade federal, se for agente público federal? Ou senta ou sai de cima. As coisas estão muito mal explicadas. Esse papo é furado: é possível conciliar as ocupações. Caso não fosse possível, a legislação já teria sido alterada por pressão dos próprios vereadores.
Fecho este post por aqui. Tem mais, espero fazer ainda hoje.
Até mais!
Nenhum comentário:
Postar um comentário