CMCI - aumento de subsídios VI.

Entrevista à rádio CBN Vitória

Algo que ficou para trás: o chamado efeito cascata não deve ser obrigatoriamente seguido. É falácia dizer que os subsídios em esfera municipal e estadual aumentam para que seja mantido um tratamento isonômico em relação à esfera federal. Cada Poder Legislativo é autônomo e pode mandar no seu nariz. Não é porque houve aumento de subsídios de senadores e deputados federais que vereadores e deputados estaduais devem ajustar as suas remunerações. Veja a Câmara Municipal de Vitória, por exemplo, que manteve os subsídios de seus membros em aproximados R$ 7.000,00, colocando de lado o efeito cascata. Deixando mais claro: não existe vinculação ou subordinação entre os Poderes Legislativos das várias esferas administrativas.

Vamos à entrevista – pura teratologia.

O Presidente não explicou nada. Mostrou um grande despreparo ao responder aos questionamentos de forma oblíqua.

Sinceramente, não consigo entender a relação entre aumentar os subsídios e doar a remuneração. O Presidente precisa entender que a sua função não é qualquer favor prestado aos Cachoeirenses e que exercer mandato não é precipuamente um trabalho social: é um ‘munus’, um dever, um encargo assumido. Não quero que um parlamentar doe o seu subsídio, e a conduta de doá-lo não o torna mais honesto, tampouco lhe dá auréola e asas. Que o vereador gaste a sua remuneração com aquilo que entender, assim como todo trabalhador, desde que tudo destinado a fins lícitos. Atenção: doar subsídios não diminui as despesas do Poder Legislativo. Se o vereador não concorda com o aumento, a sua atitude deve ser a de emendar o projeto e levantar questões de ordem e apresentá-las em sessão. Se não fizer isso, ao meu ver, apenas doar o que recebe não passa de um joguinho de camaradagem com a companheirada: “eu não quero, mas aprovo e dôo” – aos olhos da população o cara fica bem na fita; quanto aos vereadores que desejam aprovar a proposta, estes “ficam lhe devendo uma”. Será que é assim mesmo?

Por outro lado, se é Presidente da Casa e não pode votar, que use de sua base aliada para se manifestar. Ora, isso é possível mediante um pequeno esforço. No Brasil vemos tantas coisas mirabolantes por conta das chamadas articulações, por que não em nome de uma ótima causa? A verdade é que o vereador se mostra indiferente à quantia que se deseja aumentar: se 20%, 50% ou 70%. Alguém tem dúvida quanto a isso?

Ah, doar um salário de R$ 6.000,00, descontados R$ 1.000.00 de um empréstimo do vereador, para 11 instituições? Sei que todas elas precisam, mas aproximados R$ 450,00, em uma média, não muda a realidade das entidades. Em tempo: é louvável a atitude de ajudar a quem precisa, mas a caridade não precisa de holofotes. Além do mais, o vereador não precisa justificar o destino de seus subsídios. E, ponto.

Em seguida o Presidente da Câmara aproveitou para fazer propaganda de um projeto seu. Parece ter perdido a noção da importância do assunto. Quis mudar de foco, mas foi cortado na tora.

Outro argumento extremamente triste é aquele que sustenta que o subsídio é de R$ 10.000,00 em razão de descontos. Faço até um minuto de silêncio [...]. Todo trabalhador desejaria isso, certo? Imagine o patrão falando: “ô, Agnaldo, seu salário será X + 35% de X em razão dos descontos do imposto de renda e contribuições sindicais”. Maravilha, heim? É árduo trabalhar um dia por semana na Câmara, tendo liberdade para se ausentar. Isenção de tributos para os vereadores, que tal? Como disse, é extremamente triste o argumento. Além do mais é falso. Explico: qual a base de cálculo para se pagar as obrigações da Câmara? Um salário mínimo não é. Aumentam os gastos, aumentam as obrigações: sobre a folha de pagamento dos vereadores incidem contribuições previdenciárias. É preciso ter dotação orçamentária!

Sobre as dívidas previdenciárias da Câmara Municipal é preciso salientar que a jurisprudência nacional se posicionava no sentido de que tal compromisso deveria ser honrado pela municipalidade – caso não o fosse seria inscrito em dívida ativa, e aí o problema estaria formado. Esse entendimento vem sendo mudado paulatinamente, no sentido de atribuir à Câmara Municipal o ônus de arcar com seus débitos previdenciários – nada mais pertinente, uma vez que é dotada de autonomia, possui CNPJ distinto daquele do Município. Salvo engano, e se alguém ler isso que me atualize, por favor, a questão ainda não foi decidida pelo STF – o STJ não conhece da questão por ser matéria eminentemente constitucional.

Sobre os vereadores não terem direito a combustível, eu gostaria de saber melhor para poder escrever mais. Eu tentei: no site da Câmara Municipal existe um edital de pregão presencial para “aquisição de combustível – gasolina comum”. Queria mesmo saber mais sobre isso, mas para eu conseguir ler o edital é preciso fazer um super cadastro, e eu não sou de sair lançando meu CPF na internet por algo que deveria ter acesso AMPLO. Não acredita? Vai lá. Fica a sugestão: reconhecimento de digitais e o edital está na mão – só o CPF é muito pouco. Aliás, nem sei se ao final do cadastro eu teria o edital para análise, uma vez que eu parei no início do cadastro. “O grande irmão está de olho em você!” (Orwell, em 1984).

Economia? De 80 mil para 190 mil reais. Eu ouvi essa palavra na entrevista. Aumenta o número de vereadores e o respectivo subsídio. Cortar comissionados? O funcionamento da Casa será satisfatório? Cumpre ressaltar que a CMCI tampouco mantém atualizado o seu Regimento Interno em seu site. Emendas ao RI após 2009 não existem no mundo virtual.

Em um ponto o vereador está certo: está na hora de a imprensa entrevistar o autor da emenda ao Projeto de Lei, Fábio Mendes Glória (PMDB), até para dar a chance de o vereador explicar a sua motivação pela alteração do Projeto da Mesa Diretora.

Em continuação, o Presidente diz que anteriormente a CMCI havia 19 vereadores, a quantidade caiu para 13, e que a decisão de aumentar o número para 19 se justifica, também, por isso. Que lógica é essa, heim? O legislador tem que legislar, fiscalizar e estar perto do povo – muito bem! Agora, onde está um ESTUDO SÉRIO que aponte a necessidade de se aumentar o número de vereadores? Nossos edis estão sobrecarregados, pois o município é grande para 13 legisladores? Que se prove. O vereador legisla, o prefeito governa, o juiz julga, o pintinho ‘piu’, a galinha ‘có’ e o gatinho ‘miau’. Quem trabalha tem funções a desempenhar. Precisa-se de mais vereadores? "Estudo neles", diria Galvão Bueno. A autonomia da Casa não é para a cabeça do povo servir de latrina. A idiotia não passa por aqui.

Em uma lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, o autor faz distinção entre poder, poder-dever e dever-poder. Teoria pouco difundida, mas que eu concordo e assino embaixo. E acredito que isso é muito importante para entender muito bem o lugar dos legitimados do povo. Explico: as prerrogativas concedidas aos membros dos Poderes Constituídos não são poderes, uma vez que não estão a mercê do arbítrio, desvinculadas de algo; são deveres-poderes, uma vez que ante a uma situação fática apresentada o agente deve atuar, sendo acusada a sua responsabilidade em sua omissão ou atuação desconforme para com aquilo querido. O sujeito somente detém a prerrogativa em razão de ser seu dever preservar o interesse público. O poder nada mais é do que instrumento para fazer valer o bem estar social da comunidade. Não é poder-dever por ser um dever-poder: a explicação é dúplice e basta.

Por fim, o vereador está tranqüilo porque doa seu subsídio. Mostra indiferença quanto ao valor, pois ele doa a sua remuneração – qual a relação, alguém me explique, por favor? Propôs o valor de aproximados R$ 7.000,00, em Projeto da Mesa, mas se for R$ 10.000,00, não se opõe ou defende. Mostra uma falta de compromisso enorme com o erário. Causa náuseas.

No mais, faz palanquismo divulgando um projeto de sua autoria.

Eu cheguei a dar bastante credibilidade ao trabalho desse vereador. Hoje, não mais.

Até mais!