Dizer que o subsídio está dentro dos lindes da legalidade não basta. Os atos do Poder Público devem estar pautados também na moralidade. E a legalidade é bem diferente da moralidade. Estou falando de dois princípios constitucionais, isto para não tocar em outros, como o da publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade [...].
A moralidade foi abandonada – quase 70% de aumento: quem defende moralidade nessa canetada? Além do mais, existem limites orçamentários legais, aí eu me pergunto: uma emenda aos 45 do segundo tempo, bagunçando o procedimento da Casa, que prevê aumento de despesas, pode ser aprovada com tal celeridade e em bloco (com projetos de lei que falem de árvores, ruas, comércio, limpeza pública, ou qualquer outra coisa)? Não seria necessário analisar os impactos que iria causar no orçamento? A CF é clara ao dizer que a Câmara não gastará mais que 70% de sua receita com a folha de pagamento, incluídos os subsídios – art. 29-A, § 1º, CF. Além do mais, existem os limites do art. 29-A, II, CF. Será que tudo isso foi observado em tão pouco tempo? Será que foi analisado por cada vereador? Votação em bloco para um Projeto de Lei emendado que prevê aumento de despesas? “Ei, Lucy, são diamantes no céu” – Paul, George, John e Ringo.
Aliás, em 2008, por ação de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público, um aumento de subsídios da CMCI foi extirpado do mundo jurídico, uma vez que acolhida a pretensão defendida pelo parquet. Saiba que o Presidente da Casa teria uma gratificação de 35% sobre o valor dos subsídios, fora a sua própria remuneração. Isso pode, Arnaldo? Claro que não! É matéria constitucional cansada de tanto apanhar: como um vereador não sabia disso? Arrisco dizer que sabia, mas mesmo assim tentou alguma coisa. Sorte que o MP estava atento.
Enfim, sabendo ser a votação em bloco, essas foram as alegações de um vereador, de acordo com notícia da Gazeta Online – transcrevo:
Alguns vereadores afirmam que o assunto sequer entrou em pauta. "Aumento de salário eu não vi no meio dos projetos", diz Luizinho Tereré (DEM).
Vamos lá. O que é preciso para ser vereador? Dentre outras coisas, basta ser grandinho e saber ler. O que é preciso fazer para saber o que está sendo votado? Ler! Se estava na sessão, bastava ler o que estava sendo votado – em bloco, individualmente ou seja lá qual a forma. Afinal, as pessoas devem saber o que está em votação. Isso não se discute, é básico, é o mínimo. Imagino-me perante um cliente e tendo que dizer a ele que engoli um sapo porque não li a réplica; que perdi o prazo e tomei na cabeça. E o cliente aceitar tudo numa boa. Alguma coincidência? Não ver o que se está votando é inadmissível. Coloque isso na cabeça: talvez seja uma das piores desculpas.
Causa arrepios. É preciso ser firme, mesmo que na dúvida. Caso os vereadores entendam ser plausível o aumento, que defendam a posição e apresentem seus fundamentos. Qual o problema? Contudo, ninguém faz isso de forma satisfatória. O barro é jogado na parede, se grudar, beleza. Caso não grude, espere o populacho latir, daqui a pouco fecham a boca. Todo o problema é que os efeitos já foram produzidos. Não vai demorar muito para aparecer um ou outro vereador dizendo-se contrário ao aumento, sustentando-se no fato de não ter lido a emenda, etc. e tal, ou qualquer outro argumento. Posteriormente, em campanha, dirá que lutou contra o aumento abusivo de subsídios e por aí vai. Seria engraçado se não fosse triste. Batata.
A ausência de pensamento político e de capacidade mobilização torna o trabalho dos parlamentares muito mais fácil.
Fico por aqui. Volto amanhã.Até mais!
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